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Andre Luiz Bittencourt
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Andre Luiz Bittencourt
Artigo ·
há 11 anos
A não incidência de prazo decadencial para os benefícios indeferidos no INSS
Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou possível a ocorrência de decadência para revisão de benefícios já concedidos pela autarquia Previdenciária. Muitos magistrados, porém, vem fazendo...
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